Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.
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GabaritoE — Errado
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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados — Expulsão
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Convenção de 1951 não veda a expulsão de refugiados em qualquer circunstância. Ela permite a expulsão por motivos de segurança nacional ou ordem pública, desde que observado o devido processo legal (art. 32).
O enunciado comete uma generalização indevida ao empregar a expressão "em qualquer circunstância". A regra geral é a proteção contra expulsão, mas há exceções taxativas. O art. 32 da Convenção estabelece que os Estados contratantes não expulsarão um refugiado que se encontre regularmente no seu território, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública. Além disso, a expulsão deve ser precedida de decisão proferida em processo legal e o refugiado tem direito de apresentar provas em seu favor e de recorrer.
Portanto, a vedação não é absoluta, sendo a assertiva ERRADA.
Expulsão de refugiado (Convenção 1951)
1Regra geral
Proteção contra expulsão
Refugiado em situação regular
2Exceções (art. 32)
Segurança nacional
Ordem pública
Devido processo legal
Decisão em processo legal
Direito de apresentar provas
Direito de recorrer
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expressão "em qualquer circunstância" para testar se o candidato conhece as exceções do art. 32. Lembre-se: a proteção contra a expulsão não é absoluta; segurança nacional e ordem pública são exceções legítimas.