Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ao recurso em matéria penal no sistema global de direitos humanos

✅ CERTO. A afirmação está correta porque o direito de recorrer de uma sentença condenatória e da pena aplicada a uma instância superior é uma garantia fundamental do devido processo legal, amplamente consagrada no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Esse direito é previsto, por exemplo, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, art. 14, §5) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, §2, "h"), instrumentos dos quais o Brasil é parte. A redação do item reproduz fielmente o núcleo dessa garantia, sem exceções ou restrições que a invalidem.

Embora o enunciado mencione as "regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas" (Regras Nelson Mandela), o direito ao recurso é um princípio autônomo, decorrente do devido processo legal, e não está condicionado ao teor daquelas regras específicas. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com o sistema global de proteção dos direitos humanos.

Gabarito: ✅ CERTO