Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Nelson Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento de Presos)
❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque as Regras de Mandela não autorizam a imposição de trabalho ao recluso como medida disciplinar em qualquer hipótese. O trabalho prisional, quando obrigatório, deve ser parte do regime regular de tratamento, e não uma punição. Sanções disciplinares não podem incluir trabalho forçado ou degradante, sob pena de violar o princípio da dignidade humana e as proibições de penas cruéis, desumanas ou degradantes (Regra 43 e seguintes das Regras de Mandela).
A banca testa o conhecimento sobre os limites das sanções disciplinares no sistema prisional da ONU. A afirmativa sugere que o trabalho pode ser imposto para qualquer infração disciplinar, o que é falso: as Regras de Mandela exigem que as punições sejam proporcionais, previstas em lei, e jamais atentem contra a dignidade do preso. O trabalho forçado como castigo é expressamente vedado.
Regras de Mandela (disciplina): Trabalho prisional (Permitido como regime regular, Vedado como sanção disciplinar); Sanções permitidas (Advertência, Restrição de atividades, Suspensão de privilégios); Princípios (Proporcionalidade, Previsão legal, Dignidade humana)
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar as Regras de Mandela, foque nas disposições sobre disciplina (Regras 36 a 46). Memorize que o trabalho obrigatório só é permitido como parte do regime penitenciário regular, nunca como sanção disciplinar. As punições permitidas incluem advertência, restrição de atividades, suspensão de privilégios, mas nunca trabalhos forçados ou penosos.