Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora o princípio da subsidiariedade exija, como regra, o esgotamento dos recursos internos antes de acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 46, §1, da Convenção Americana de Direitos Humanos), a própria Convenção estabelece exceções a essa exigência. Uma delas é exatamente "quando houver demora injustificada na decisão dos recursos internos" (art. 46, §2, alínea 'c' da Convenção). Portanto, se o Estado-parte atrasa injustificadamente o julgamento de um recurso, a pessoa não precisa aguardar o esgotamento; pode apresentar diretamente a petição à Comissão. O item afirma o contrário, sendo, pois, errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra (exigência de esgotamento) e a exceção (demora injustificada). O candidato que decora apenas a regra geral tende a marcar "Certo", mas a Convenção é clara ao admitir a exceção. Lembre-se: a demora injustificada do Estado é uma das três hipóteses que afastam a necessidade de esgotamento dos recursos internos.

Gabarito: letra E — ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce224026