Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Duplo grau de jurisdição na Convenção Americana de Direitos Humanos

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) reconhece expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 8º, §2º, alínea 'h', como garantia de todo acusado de recorrer da sentença a um juiz ou tribunal superior. Além disso, a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992, com status supralegal (e, nos termos do art. 5º, §3º da CF/1988, com força de emenda constitucional para aqueles aprovados pelo quórum qualificado, embora a Convenção tenha sido aprovada antes da EC 45/2004, sua incorporação é fato consumado). Portanto, ambos os aspectos mencionados no item são verdadeiros.