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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito dos Refugiados - Convenção de 1951 (Estatuto dos Refugiados)

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o disposto no art. 19 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, que trata do exercício de profissões liberais por refugiados que residam regularmente no território do Estado-parte.

A Convenção determina que os Estados-partes devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território um tratamento tão favorável quanto possível e, em qualquer caso, não menos favorável do que o dispensado aos estrangeiros em geral, no que se refere ao direito de exercer profissões liberais, desde que o refugiado possua os diplomas apropriados e estes sejam reconhecidos pelo Estado-parte. O enunciado da questão está em perfeita consonância com essa norma.

Não há pegadinha; a banca cobra o conhecimento literal do dispositivo.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce224031