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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce224033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Durante investigação de crime de homicídio cometido dentro de uma residência, a autoridade policial realizou uma busca e apreensão no local, com o consentimento válido do morador, preservou os vestígios encontrados e providenciou seu encaminhamento ao instituto de criminalística. Após a elaboração do laudo pericial, a defesa do investigado requereu acesso ao material analisado, com o objetivo de produzir parecer técnico por meio de assistente técnico. Em relação à situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. No caso, a busca domiciliar realizada pela autoridade policial é considerada válida, ainda que ausente mandado judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Busca e apreensão domiciliar – validade do consentimento

Gabarito: C (Certo). A busca domiciliar é válida mesmo sem mandado judicial quando há consentimento válido do morador, conforme entendimento consolidado do STF no Tema 1208 de Repercussão Geral, que estabelece os pressupostos para a validade desse consentimento. No caso em tela, o consentimento foi obtido e é válido, o que torna a diligência legal.

SE LIGUE NESSA!

O STF, no Tema 1208, fixou as condições para a validade do consentimento do morador para o ingresso dos agentes estatais em domicílio sem mandado. O consentimento deve ser livre, esclarecido e inequívoco.

Alternativa C — ✅ Correta (Gabarito)

A afirmação está correta. A autoridade policial realizou a busca domiciliar com o consentimento válido do morador, o que supre a ausência de mandado judicial. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, prevê que a casa é asilo inviolável, mas admite exceções, como o consentimento do morador. O STF, no Tema 1208, detalhou os requisitos para a validade desse consentimento, que foram observados no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que a busca não seria válida sem mandado judicial desconsidera a exceção do consentimento válido. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o consentimento do morador, quando livre e esclarecido, autoriza o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Portanto, a alternativa está errada.

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