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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce224035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
A autoridade policial instaurou inquérito de ofício e passou a realizar diligências para apuração de crime de falsificação de documento público. Depois de ter ouvido o ofendido, a autoridade policial recebeu requerimento do advogado dele para que fosse realizada perícia nos documentos que haviam sido apreendidos.A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item.A autoridade policial está vinculada ao requerimento do advogado da vítima para a realização da perícia, ou seja, é obrigada a realizar a diligência solicitada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inquérito policial – discricionariedade das diligências

❌ ERRADO. A autoridade policial não está vinculada ao requerimento do advogado da vítima para realização da perícia. No inquérito policial, a autoridade possui discricionariedade para decidir sobre a necessidade das diligências, podendo indeferir requerimentos que considere desnecessários ou protelatórios, desde que fundamente sua decisão.

A banca explora a confusão entre requerimento (que não obriga) e requisição (que obriga, quando feita pelo Ministério Público ou pelo juiz). O Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial deve cumprir as requisições do MP e do juiz, mas os pedidos do ofendido ou seu advogado podem ser recusados se a autoridade entender que a diligência é desnecessária.

Diligências no inquérito policial
  • 1Requerimento (vítima/advogado)
    • Não vincula a autoridade
    • Pode indeferir com fundamentação
  • 2Requisição (MP/juiz)
    • Vincula a autoridade
    • Deve cumprir obrigatoriamente
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Lembre-se: a vítima ou seu advogado podem requerer diligências, mas a autoridade policial não é obrigada a realizá-las; ela pode indeferir o pedido com fundamentação. Já as requisições do Ministério Público e as determinações do juiz são vinculantes.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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