Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.977 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116 de 1983 e a Lei nº 9.454 de 1997, Dispondo sobre a Expedição da Carteira de Identidade e o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil — CESPE / CEBRASPE 2025

Serviço de Identificação do Cidadão – Competências

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), a competência para definir especificações técnicas dos documentos de segurança e regulamentar o procedimento em caso de divergência na verificação de dados é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não da Polícia Federal. O Decreto nº 11.797/2023, que regulamenta a Carteira de Identidade Nacional, atribui ao Ministério a expedição de normas complementares e a homologação de padrões técnicos, cabendo à Polícia Federal apenas a execução operacional, e não a função regulamentar genérica descrita no item.

A banca explora a confusão entre o órgão executor (Polícia Federal) e o órgão normativo (Ministério da Justiça). O candidato deve atentar que, embora a PF integre a estrutura do Ministério, a atribuição de "definir especificações técnicas" e "regulamentar procedimentos" é típica de atos normativos do ministro, não de uma autarquia policial.

Gabarito: letra E – ERRADO.