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Questão de Legislação Federal — Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração
Código
ce224059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Migração – Extradição e Prisão Cautelar

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) não condiciona a transmissão do pedido de prisão cautelar para fins de extradição à existência de disposição específica em tratado. A lei admite que o pedido seja feito com base em tratado ou em promessa de reciprocidade. Além disso, o canal de transmissão não é necessariamente o ponto focal da INTERPOL no Brasil; o procedimento regular é por via diplomática ou por comunicação direta entre as autoridades centrais designadas pelos Estados, conforme previsto nos arts. 82 e seguintes da Lei de Migração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a condição "desde que exista disposição específica em tratado" para levar o candidato a pensar que é requisito indispensável. Na verdade, a prisão cautelar pode ser solicitada mesmo na ausência de tratado, bastando a promessa de reciprocidade (art. 87, parágrafo único, da Lei de Migração). O canal via INTERPOL é possível, mas não é o único nem o prioritário.

Gabarito: letra E – Errado.

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