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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce224071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Restrições ao Acesso

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) permite expressamente a classificação como sigilosa de informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, e não apenas os de caráter militar, conforme o art. 23, VI.

Art. 23Lei-12527

Art. 23 — São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam [...] VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

Dessa forma, a lei não veda a negativa do pedido de acesso a tais projetos; ao contrário, autoriza a restrição quando a divulgação puder prejudicar a segurança. O enunciado limita indevidamente a exceção aos projetos militares (inciso V), mas o inciso VI é mais amplo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas projetos militares podem ter o acesso negado, mas a lei é mais ampla: qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento que possa prejudicar a segurança pode ser classificado. Fique atento à redação do art. 23, VI.

Portanto, ❌ ERRADO.

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