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Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce224073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir.Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Conflito de Interesses – Sujeitos à Lei

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, aplica-se a todos os ocupantes de cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo aqueles de natureza especial e os que estejam em período de afastamento. O ordenamento não estabelece exceções para essas situações; ao contrário, a lei abrange desde a posse até o período de quarentena após o desligamento. Portanto, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que cargos de natureza especial (como cargos de direção ou assessoramento) ou servidores afastados estariam fora do alcance da lei. Na verdade, não há essa exclusão. A Lei 12.813/2013 é ampla e alcança todos os agentes públicos do Executivo federal, independentemente da natureza do vínculo ou do afastamento.

Gabarito: Errado (E).

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