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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce224091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
À luz do disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público, assinale a opção correta.
  1. AOs atos praticados pelo servidor na vida privada bem como os fatos nela ocorridos não têm implicação em sua vida funcional.
  2. BAo servidor é facultado arquivar, sem resposta, as solicitações sem respaldo legal encaminhadas por cidadãos.
  3. CA cordialidade é exigida do servidor em todos os momentos, independentemente da presença de seus superiores.
  4. DO servidor deve tratar o público sempre com formalidade.
  5. EÉ vedado o retardo da prestação de contas, exceto quando for necessário minimizar conflitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A cordialidade é exigida do servidor em todos os momentos, independentemente da presença de seus superiores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: letra C. O Código de Ética exige cortesia e boa vontade do servidor em todos os momentos, independentemente da presença de superiores, conforme os itens IX e XIV-g do Anexo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vida privada não afeta a vida funcional. O item VI do Código determina o contrário: os fatos da vida privada podem "acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional". Logo, A é falsa.

Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I, item VI:

"A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor pode arquivar solicitações sem respaldo legal. O Código veda o retardamento de qualquer prestação de contas e impõe a obrigação de atender ao público com eficiência (itens X e XIV-d). Ignorar solicitações é atitude antitética.

Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção II, item XIV, alínea d:

"jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cordialidade é um dever permanente, conforme os itens IX (cortesia como esforço pela disciplina) e XIV-g (ser cortês, ter urbanidade). Não há condicionante à presença de superiores.

Decreto 1.171/1994, Anexo, Seção I, item IX:

"A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina."

Seção II, item XIV, alínea g:

"ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe formalidade, mas o Código preza por cortesia e urbanidade, não necessariamente formalidade. A formalidade excessiva pode ser contrária ao tratamento respeitoso e atencioso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Código veda o retardo da prestação de contas de forma absoluta (XIV-d), sem exceções para "minimizar conflitos".

Gabarito: letra C — a única alternativa que está de acordo com o Código de Ética.

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