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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santarém — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santarém
Código
ce224106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca de gratificações, adicionais e serviço extraordinário previstos na Lei Complementar municipal n.º 003/2012.
  1. AO serviço extraordinário deve atender situações excepcionais e temporárias, observado o período máximo de duas horas por jornada.
  2. BA retribuição pela investidura em cargo comissionado, após o efetivo exercício do primeiro mês, será incorporada à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo.
  3. CA gratificação natalina será paga integralmente até o dia quinze do mês de dezembro de cada ano.
  4. DO adicional de tempo de serviço será pago no primeiro mês subsequente ao quinto ano de efetivo exercício no cargo.
  5. EA percepção do adicional de insalubridade poderá ser acumulada com o adicional de periculosidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O serviço extraordinário deve atender situações excepcionais e temporárias, observado o período máximo de duas horas por jornada.

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