Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce224109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.
Arequerer acesso a procedimentos licitatórios
Bprocurar afastar licitante, por meio de fraude, na tramitação de processo licitatório
Cconceder patrocínio a agentes públicos, ainda que sem fins ilícitos
Dcriar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo
Edar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem a agente público
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — procurar afastar licitante, por meio de fraude, na tramitação de processo licitatório
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Atos Lesivos
Gabarito: letra B. A alternativa descreve exatamente o previsto no art. 5º, inciso IV, alínea 'c' da Lei 12.846/2013: "afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo". As demais opções omitem elementos essenciais (vantagem indevida, fraude) ou não correspondem a nenhum ato lesivo do rol legal.
Art. 5Lei-12846
Art. 5º — Constituem atos lesivos à administração pública... IV — no tocante a licitações e contratos: c) — afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; (grifo nosso)
Conduta
Ato lesivo?
Fundamento
Elemento omitido
Requerer acesso a procedimentos licitatórios
❌ Não
Direito do cidadão
—
Procurar afastar licitante por fraude
✅ Sim
Art. 5º, IV, 'c'
—
Conceder patrocínio a agente público
❌ Não
Art. 5º, II
"para atos ilícitos"
Criar PJ para participar de licitação
❌ Não
Art. 5º, IV, 'e'
"de modo fraudulento"
Dar qualquer vantagem a agente público
❌ Não
Art. 5º, I
"indevida"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Requerer acesso a procedimentos licitatórios é direito do cidadão, não ato lesivo. A lei não prevê essa conduta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide literalmente com a alínea 'c' do inciso IV do art. 5º. A conduta de procurar afastar licitante mediante fraude é expressamente tipificada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso II do art. 5º exige que o patrocínio seja para a prática de atos ilícitos previstos na lei. A expressão "ainda que sem fins ilícitos" torna a afirmação falsa, pois o patrocínio lícito não constitui ato lesivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alínea 'e' do inciso IV exige que a criação de pessoa jurídica seja de modo fraudulento ou irregular. A alternativa omite esse requisito, descrevendo um ato lícito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 5º fala em vantagem indevida. Dar "qualquer vantagem" é excessivo; vantagens permitidas por lei (ex.: brindes de baixo valor) não caracterizam ato lesivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca suprime qualificadores essenciais: "indevida" (vantagem), "fraudulento" (criação de PJ), "ilícitos" (patrocínio). O candidato deve ler a literalidade da lei e identificar esses filtros.