Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- ce224125
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um servidor que obteve progressão funcional por mérito foi, posteriormente à progressão, identificado como autor de condutas incompatíveis com os princípios da administração pública.Na situação hipotética precedente, a reversão da progressão, de acordo com a Lei municipal n.º 2.474/2023,
- Anão pode ocorrer, pois a avaliação de mérito é irrevogável.
- Bé vedada, pois a progressão funcional é direito adquirido.
- Cdepende de decisão judicial transitada em julgado.
- Dé automática, desde que haja denúncia formal.
- Epode ocorrer mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.