Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- ce224126
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Um servidor do município de Boa Vista, ao ser designado para comissão de avaliação de desempenho do órgão em que atua, utilizou critérios subjetivos e pessoais para prejudicar colegas com os quais possuía desavenças.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar Municipal n.º 003/2012.
- AEm razão do princípio da legalidade, a conduta do servidor não pode ser punida, pois não há norma específica sobre os critérios a serem utilizados nas avaliações de desempenho.
- BO ato praticado pelo servidor é passível de responsabilização na esfera administrativa, com sanção de advertência verbal.
- CA conduta do servidor em questão configura desvio de finalidade e infração disciplinar.
- DA conduta do servidor em apreço não caracteriza infração disciplinar, pois a avaliação de desempenho é de natureza discricionária.
- EA avaliação de desempenho pode ser anulada administrativamente, o que excluiria a responsabilização do servidor.