Questão de Legislação Federal — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Código
ce224169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito do escopo de atuação, da história e do público-alvo do SEBRAE, bem como dos serviços e produtos por ele oferecidos, assinale a opção correta.
AO Empretec se destaca como um programa de apoio à inserção de startups brasileiras nos ecossistemas de inovação do mundo, por meio da capacitação em internacionalização e atração de investimentos.
BAlém da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais.
CComo agente de promoção do desenvolvimento e de apoio financeiro, o SEBRAE oferece financiamentos de forma articulada com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito.
DApós uma série de crises entre os anos de 1985 e 1990 que o enfraqueceram enquanto instituição, o SEBRAE passou a se vincular ao Ministério da Indústria e Comércio.
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GabaritoB — Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais.
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SEBRAE — Escopo, Público-Alvo e Serviços
Gabarito: letra B. O público-alvo do SEBRAE abrange microempresas, empresas de pequeno porte e também o produtor rural pessoa física registrado nos órgãos competentes, conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). As demais alternativas contêm erros: o Empretec é um programa de capacitação empreendedora, não de internacionalização de startups; o SEBRAE não oferece financiamento direto; e sua vinculação histórica é distinta da descrita.
Alternativa
Afirmação
Correção
Status
A
O Empretec é programa de apoio à inserção de startups brasileiras em ecossistemas de inovação do mundo, por meio de capacitação em internacionalização e atração de investimentos.
O Empretec é programa de capacitação empreendedora, focado em desenvolvimento de características comportamentais (inovação, persistência, planejamento), não em internacionalização de startups.
❌ Incorreta
B
Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais.
O art. 3º da LC 123/2006 inclui expressamente o produtor rural pessoa física registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas como público do SEBRAE.
✅ Correta (Gabarito)
C
Como agente de promoção do desenvolvimento e de apoio financeiro, o SEBRAE oferece financiamentos de forma articulada com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito.
O SEBRAE é serviço social autônomo que atua em capacitação e promoção, mas não concede financiamentos diretamente; apenas articula parcerias para facilitar acesso ao crédito.
❌ Incorreta
D
Após crises entre 1985 e 1990 que o enfraqueceram, o SEBRAE passou a se vincular ao Ministério da Indústria e Comércio.
O SEBRAE foi criado em 1972 como CEBRAE, vinculado ao Ministério do Planejamento; em 1990 tornou-se SEBRAE, com vinculação distinta da descrita.
❌ Incorreta
SEBRAE
1Natureza
Serviço social autônomo
Não concede financiamento
2Público-alvo
Microempresa (ME)
Empresa de pequeno porte (EPP)
Produtor rural registrado
3Programas
Empretec
Capacitação empreendedora
Não é internacionalização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Empretec é um programa de formação de empreendedores com foco no desenvolvimento de características comportamentais, como inovação, persistência e planejamento. Ele não é voltado à inserção de startups em ecossistemas de inovação globais nem à atração de investimentos para internacionalização. A descrição da alternativa confunde o Empretec com outros programas de aceleração ou de apoio à exportação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 3º da LC 123/2006 define como microempresa ou empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a EIRELI e o empresário individual. O parágrafo único do mesmo artigo (não transcrito no contexto, mas é conhecimento consolidado) inclui expressamente o produtor rural pessoa física, desde que registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O SEBRAE, como entidade de apoio, atende esse público, abrangendo produtores rurais devidamente registrados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O SEBRAE é um serviço social autônomo (entidade privada sem fins lucrativos) que atua na promoção e capacitação, mas não concede financiamentos diretamente. Ele pode articular parcerias com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito para facilitar o acesso ao crédito, mas não é uma instituição financeira. A afirmação de que “oferece financiamentos” é inexata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O SEBRAE foi criado em 1972 como Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE), vinculado ao Ministério do Planejamento. Após crises e reestruturações, em 1990 tornou-se SEBRAE, passando a ser uma entidade privada, sem vínculo direto com ministérios. Não houve uma vinculação ao Ministério da Indústria e Comércio após 1990; pelo contrário, a instituição ganhou autonomia administrativa.
Conclusão
A única alternativa correta é a B, que descreve corretamente o público-alvo do SEBRAE, incluindo o produtor rural registrado. As demais alternativas distorcem a natureza dos programas, as atribuições financeiras e o histórico da entidade.