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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce224183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015.I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o país.II Nas situações que envolvam a instituição de direitos reais, a base de cálculo do ITCMD deve ser metade do valor do bem ou direito transmitido.III Na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em bolsa de valores, a base de cálculo do ITCMD será determinada segundo a cotação média alcançada na bolsa de valores na data da aquisição dessas ações.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD – Lei Estadual 7.724/2013 e Decreto 29.994/2015

Gabarito: alternativa C – apenas os itens I e II estão corretos. O ITCMD é imposto estadual, e suas regras de responsabilidade, base de cálculo e alíquotas são definidas em lei estadual. De acordo com a legislação indicada, os itens I e II estão de acordo com a disciplina do imposto, enquanto o item III incorre ao trocar o marco temporal da cotação.

Item I — ✅ Correto

Instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio são comumente designadas responsáveis pela retenção e recolhimento do ITCMD em doações que envolvam transferências internacionais. A lei estadual prevê essa responsabilidade, visando facilitar a fiscalização e arrecadação do imposto em operações com o exterior.

Item II — ✅ Correto

Na transmissão ou instituição de direitos reais (como usufruto, superfície, servidão), a base de cálculo do ITCMD é reduzida à metade do valor do bem ou direito transmitido, conforme a lei estadual. Essa regra busca adequar o valor tributável à natureza do direito transmitido.

Item III — ❌ Incorreto

A base de cálculo para ações negociadas em bolsa deve ser a cotação média na data da transmissão (doação ou óbito), e não na data da aquisição pelo doador. A afirmação inverte o momento de apuração, contrariando a legislação.

NÃO CAIA NESSA!

O erro está na troca do momento de referência da cotação: o item fala em "data da aquisição" quando o correto é "data da transmissão". A banca insere esse deslize para testar a atenção do candidato ao detalhe temporal.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → alternativa C.

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