Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce224185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) – Lei 8.638/2019
Gabarito: Letra A – apenas o item I está certo. A emissão da primeira via da carteira de identidade é ato de identificação civil que, por costume legislativo, é isento de taxas estaduais (item I). Já o item II viola o princípio da especialidade das taxas, que vincula cada recolhimento ao serviço específico, vedando o aproveitamento em períodos diversos. O item III erra ao afirmar que a isenção prescinde de requerimento, pois, em regra, a concessão de isenção depende de solicitação do interessado, salvo disposição legal expressa em contrário (que não consta no contexto).
A banca testa o conhecimento dos princípios gerais do direito tributário aplicáveis às taxas, mesmo diante da ausência do texto literal da lei estadual. A seguir, a análise detalhada de cada item e das alternativas.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Emissão da 1ª via da carteira de identidade é isenta da TFSD
✅ Correto
II
Recolhimentos de taxas podem ser aproveitados em períodos diversos
❌ Incorreto
III
Isenção da TFSD prescinde de requerimento
❌ Incorreto
Item I – ✅ Correto ⟵ GABARITO
A emissão da primeira via da carteira de identidade é ato de identificação civil essencial. É comum que as legislações estaduais prevejam isenção de taxa para a primeira via, evitando cobrança por documento básico. Como o gabarito confirma, o item está correto.
Item II – ❌ Incorreto
As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público). O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 77, define que a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Dessa forma, o recolhimento de taxa para um determinado período não pode ser aproveitado para outro, pois se trata de serviços distintos. O item II contraria esse princípio da especialidade.
Item III – ❌ Incorreto
A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I), e sua concessão, em regra, depende de requerimento do interessado, salvo se a lei dispuser de forma diversa (CTN, art. 176, parágrafo único). Não há informação no contexto de que a lei estadual dispense o requerimento. Portanto, a afirmação de que a isenção prescinde de requerimento é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que isenção é automática (item III). Lembre-se: salvo disposição legal expressa, a isenção depende de solicitação. Não confunda isenção legal com isenção automática.
Análise das Alternativas
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas o item I está certo." Conforme demonstrado, apenas o item I é verdadeiro. Portanto, esta alternativa está correta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Apenas o item II está certo." O item II é falso (viola a especialidade). Logo, alternativa incorreta.
Alternativa C – ❌ Incorreta
"Apenas os itens I e III estão certos." O item III é falso (isenção não prescinde de requerimento). Alternativa incorreta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
"Apenas os itens II e III estão certos." Ambos são falsos. Alternativa incorreta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos." Os itens II e III são falsos. Alternativa incorreta.