ICMS — Disposições Gerais (Lei Complementar 87/1996 e Constituição Federal)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, em operações interestaduais entre contribuintes, o reajuste do valor após a remessa ou prestação faz com que a diferença seja tributada no estabelecimento do remetente ou prestador, conforme a regra geral de que o ICMS incide sobre o valor da operação no local de origem. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LC 87/1996 e da CF/88.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada de energia elétrica consumida na industrialização não gera crédito de ICMS. Erro: O art. 33, II, “b” da LC 87/1996 assegura o crédito nessa hipótese.
LC 87/1996, Art. 33:
II — a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor; ... b) — quando consumida no processo de industrialização;
Portanto, o crédito é permitido. Alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o IPI integra a base de cálculo do ICMS em operações entre contribuintes destinadas à industrialização ou comercialização. Erro: A Constituição Federal, art. 155, §2º, XI, determina que o IPI não integra a base do ICMS quando a operação é entre contribuintes e o produto se destina à industrialização ou comercialização. A regra é de exclusão, não de inclusão. Assim, a alternativa contraria o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a substituição tributária em operações interestaduais pode ser determinada unilateralmente pelo estado de Sergipe. Erro: O art. 9º da LC 87/1996 exige acordo específico entre os Estados interessados.
LC 87/1996, Art. 9º:
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
Portanto, a imposição unilateral é vedada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o contribuinte substituto tem direito à restituição do imposto pago por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido não realizado. Erro: O direito é do contribuinte substituído, não do substituto. O art. 10 da LC 87/1996 é claro:
LC 87/1996, Art. 10:
É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
A troca de sujeito (substituto por substituído) torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, havendo reajuste do valor após a remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador. Correto: O ICMS incide sobre o valor total da operação. Se o preço é ajustado posteriormente, a diferença compõe o valor tributável, e por se tratar de operação interestadual entre contribuintes (sem DIFAL, pois destinatário também é contribuinte e não é consumidor final?), o imposto é devido ao estado de origem (remetente/prestador). Embora não haja dispositivo literal nos trechos fornecidos, essa regra decorre do princípio da não cumulatividade e da competência tributária do estado de origem para as operações interestaduais comuns (antes da incidência do DIFAL). A alternativa está em conformidade com a lógica do sistema e é a única correta.
Gabarito: letra E