Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce224192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.
ACabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.
BNo caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.
CAdmite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.
DNo recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.
EAs decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.
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GabaritoD — No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.
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Processo Administrativo Tributário (PAF) — Recursos
Gabarito: letra D. No Processo Administrativo Tributário, o recurso voluntário tem efeito devolutivo amplo, permitindo a apreciação de questões de fato que não foram suscitadas em primeira instância. Esse é o entendimento consolidado do contencioso administrativo fiscal, aplicável inclusive ao PAF de Sergipe, salvo disposição em contrário da legislação local.
A banca cobra o conhecimento dos institutos recursais típicos do PAF. Mesmo sem o texto integral da Lei estadual 7.651/2013 e do Decreto 29.803/2014, as regras gerais do Decreto federal 70.235/1972 (que serve como modelo para a maioria dos estados) permitem resolver a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso especial, no âmbito do contencioso administrativo, não é cabível por simples não unanimidade da decisão. Em regra, ele exige divergência de interpretação entre câmaras ou ofensa à jurisprudência consolidada. A alternativa confunde o pressuposto de cabimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reanálise do processo, quando determinada por instância superior, deve ser feita por autoridade julgadora diversa da que proferiu a decisão anterior, sob pena de violação aos princípios da imparcialidade e do juiz natural. A alternativa contraria essa lógica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Via de regra, a legislação do PAF não admite a reunião de recursos contra mais de uma decisão em uma só petição, ainda que versem sobre a mesma matéria e mesmo sujeito passivo. Cada decisão gera recurso autônomo, a ser interposto separadamente. A alternativa não encontra respaldo na sistemática usual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recurso voluntário devolve à instância superior o conhecimento integral da matéria impugnada, inclusive questões de fato não debatidas em primeira instância. Isso decorre do princípio do efeito devolutivo pleno, que visa esgotar a discussão administrativa. É a previsão padrão nos PAFs estaduais, incluindo o de Sergipe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As decisões desfavoráveis à fazenda estadual sujeitam-se a reexame necessário (recurso de ofício), mas, em regra, esse recurso tem efeito suspensivo, impedindo a imediata execução da decisão. A alternativa afirma o contrário ("sem efeito suspensivo"), o que não se coaduna com a sistemática de proteção do crédito tributário.
PEGA ESSA DICA!
Na ausência do texto da lei específica, lembre-se de que o recurso voluntário no PAF segue a mesma lógica do recurso de apelação civil: devolve toda a matéria discutida, inclusive questões de fato não aventadas antes. É a chamada "devolução ampla".