Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Tributário — Processo Administrativo Fiscal (Citação, Intimação e Comunicações)

Gabarito: letra C. A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por edital, conforme previsão da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014, que adotam a sistemática do Decreto federal n.º 70.235/1972 (art. 23, § 1º), permitindo o edital quando outros meios são improfícuos ou quando o sujeito passivo tem inscrição inapta. As demais alternativas apresentam erros: a eletrônica dispensa publicação em Diário Oficial (A), a ordem de preferência não é hierárquica (B), a citação eletrônica considera-se efetivada no dia útil seguinte à consulta (D) e a devolução do AR não implica automaticamente a não efetivação da intimação (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

As comunicações por meio eletrônico, quando validamente realizadas, são autossuficientes e não exigem publicação complementar no Diário Oficial. O art. 23 do Decreto federal n.º 70.235/1972 lista as formas alternativas: pessoal, postal, eletrônica e edital (excepcional), sem exigir duplicidade. A exigência de publicação no DO apenas para a intimação por edital (inciso III do § 1º). Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legislação não estabelece uma ordem hierárquica rígida (pessoal > postal > eletrônico > edital). As formas são alternativas, cabendo à Administração escolher a mais adequada, desde que respeitado o devido processo legal. O art. 23 do Decreto 70.235/1972 diz que as intimações podem ser feitas "alternativamente" por esses meios. Apenas o edital é subsidiário, quando os outros forem improfícuos (§ 1º). Logo, a pretensa ordem de preferência não corresponde à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O auto de infração de modelo simplificado para IPVA é utilizado em situações de grande volume de contribuintes, sendo inviável a citação pessoal ou postal individualizada. A lei estadual sergipana, alinhada ao Decreto federal n.º 70.235/1972 (art. 23, § 1º), admite a citação por edital quando os demais meios são impraticáveis ou quando o contribuinte tem inscrição inapta. Assim, a citação por edital é a forma correta e legal para esses casos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 231, V, do CPC (aplicado subsidiariamente) estabelece que, na citação eletrônica, o dia do começo do prazo é "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê". Portanto, a citação é considerada efetivada no dia útil seguinte à consulta (ou no termo do prazo para consulta), e não no próprio dia da consulta, especialmente se este for não útil. A alternativa contraria a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A devolução do aviso de recebimento (AR) indica que a intimação postal não foi entregue, mas a lei não a considera automaticamente "não efetivada". A Administração deve tentar outros meios (pessoal, eletrônico ou edital) antes de considerar a intimação frustrada. O art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972 determina que, se um meio resultar improfícuo, a intimação pode ser feita por edital, mas não declara a nulidade do ato anterior. Assim, a simples devolução do AR não basta para considerar a intimação não efetivada; é necessário o esgotamento das vias ordinárias.

Gabarito: letra C.