Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025

Taxas: fato gerador, base de cálculo e distinções essenciais

Gabarito: letra C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra — é exatamente o que consagra a Súmula Vinculante nº 29 do STF, em harmonia com o art. 145, § 2º, da CF/88 e o art. 77, parágrafo único, do CTN.

A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte: seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). Diferentemente do imposto — cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN) —, na taxa há uma contraprestação por uma atuação estatal mensurável e referível a determinado contribuinte.

A grande fronteira que a banca explora é a base de cálculo: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto (art. 77, parágrafo único, do CTN; art. 145, § 2º, da CF/88). Mas essa vedação não é absoluta quanto a elementos da base de cálculo: o STF, na Súmula Vinculante nº 29, assentou que é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. Ou seja, a taxa pode se valer de um elemento (ex.: o valor venal do imóvel, que também é elemento da base do IPTU) desde que a base da taxa não seja idêntica à do imposto.

Outra distinção importante é entre taxa de serviço e taxa de polícia: ambas são vinculadas a uma atuação estatal específica. A taxa de serviço tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível; a taxa de polícia tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. A diferença não está na vinculação a uma atuação estatal — ambas são vinculadas —, mas na natureza da atividade estatal: serviço público (prestação positiva) versus poder de polícia (limitação/disciplina de direitos).

Por fim, é preciso distinguir taxa de preço público (tarifa): a taxa é tributo, instituída por lei, de caráter compulsório; a tarifa não é tributo, decorre de contrato e tem caráter facultativo. O serviço público remunerado por taxa deve ser sempre estatal e compulsório; quando prestado por concessionária ou permissionária, a remuneração é tarifa ou preço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas não podem ter alíquotas próprias de impostos. O erro está em confundir alíquota com base de cálculo. A vedação constitucional e legal (art. 145, § 2º, CF/88; art. 77, parágrafo único, CTN) é quanto à base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto — não quanto à alíquota. A taxa pode, inclusive, adotar elementos da base de cálculo de imposto (desde que sem integral identidade, SV 29), e nada impede que a lei fixe alíquotas próprias para a taxa. A alternativa troca o instituto vedado (base de cálculo) por outro permitido (alíquota).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a taxa de serviço está vinculada a uma atuação estatal específica, mas a taxa de polícia não. Isso é falso: ambas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica. A taxa de polícia tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia — que é, sim, uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte (art. 77 do CTN). A diferença entre as duas espécies não está na vinculação, mas na natureza da atividade: serviço público (prestação positiva, específica e divisível) versus poder de polícia (atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade — art. 78 do CTN). A alternativa erra ao negar o caráter vinculado da taxa de polícia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante nº 29 do STF: é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso significa que a taxa pode se valer de um elemento da base de cálculo de um imposto (ex.: o valor venal do imóvel, que também é elemento da base do IPTU), desde que a base da taxa não seja idêntica à do imposto. A vedação do art. 145, § 2º, da CF/88 e do art. 77, parágrafo único, do CTN é contra a identidade integral das bases — não contra o uso de elementos comuns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as taxas cobradas pelos estados têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia. O erro está em inverter os termos: o fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia (não a "utilização" do poder de polícia) ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (não a "prestação de serviço público"). O art. 77 do CTN é claro: "têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". A alternativa troca "exercício" por "utilização" (no caso do poder de polícia) e "utilização" por "prestação" (no caso do serviço público).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define serviço público como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato. Essa é a definição de poder de polícia (art. 78 do CTN), não de serviço público. O serviço público, para fins de taxa, é aquele específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). A alternativa confunde os dois institutos: a definição que ela traz é a do poder de polícia, não a do serviço público.

Gabarito: letra C