Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
ce224202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.
Adenúncia espontânea por infração da legislação tributária
Btransação tributária
Clançamento de ofício, regularmente notificado pela autoridade administrativa competente
Dhomologação do lançamento feito por declaração do contribuinte
Econcessão de medida liminar em mandado de segurança
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — concessão de medida liminar em mandado de segurança
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Gabarito: letra E. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é hipótese expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, IV do CTN. As demais alternativas não estão no rol taxativo do art. 151: denúncia espontânea exclui a responsabilidade (art. 138), transação não é hipótese de suspensão (é extinção), lançamento de ofício constitui o crédito, e homologação do lançamento é ato de constituição.
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I — moratória;
II — o depósito do seu montante integral;
III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI — o parcelamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A denúncia espontânea (art. 138 CTN) exclui a responsabilidade pela infração, desde que acompanhada do pagamento ou depósito. Não suspende a exigibilidade do crédito; é causa de exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transação tributária (prevista em lei específica, não no CTN) é forma de extinção do crédito, não de suspensão. O rol do art. 151 é taxativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O lançamento de ofício é o ato administrativo que constitui o crédito tributário (art. 149 CTN). Sua notificação não suspende a exigibilidade; ao contrário, torna o crédito exigível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A homologação do lançamento por declaração (art. 150 CTN) é o ato pelo qual a autoridade administrativa aprova o pagamento antecipado do contribuinte. Não suspende a exigibilidade; extingue o crédito sob condição resolutória.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, IV do CTN. Essa hipótese exige decisão judicial provisória.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o macete "MORDER e LIMPAR" para o art. 151: MOratória, Reclamações/recursos, DEpósito integral, LIMinar em MS e outras ações, PARcelamento. A banca adora trocar essas causas por institutos vizinhos (denúncia espontânea, transação) — fique atento!
MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)