Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
ANa sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
BIncide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
COs estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
DO ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
EIncide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.
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GabaritoA — Na sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
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Impostos Estaduais e Repartição de Receitas
Gabarito: letra A. Na substituição tributária do ICMS para a frente, o contribuinte substituído tem direito à restituição do imposto pago a maior em razão do fato gerador presumido que não se realizou ou se realizou a menor, independentemente de provar que não suportou o encargo financeiro. Esse entendimento está consolidado no STF (Tema 201) e é compatível com o art. 10 da LC 87/1996.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Na substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro.
Art. 10 da LC 87/1996; STF (Tema 201, RE 593.849) — dispensa a prova de assunção do encargo financeiro pelo substituído.
✅
B
Incide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial.
CF, art. 155, III — IPVA incide sobre veículos automotores terrestres; embarcações (veículos aquáticos) não se enquadram, conforme STF.
❌
C
Os estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade.
CF, art. 158, III — repartição de 50% do IPVA com base no licenciamento do veículo (terrestres) ou domicílio do proprietário (aquáticos/aéreos), e não no trânsito habitual.
❌
D
O ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
CF, art. 155, §1º, III — o ITCMD deve ser progressivo (alíquotas crescentes conforme o valor), e não regressivo.
❌
E
Incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.
CF, art. 155, §2º, X, "b" — ICMS não incide sobre operações que destinem a outros estados petróleo e seus derivados, inclusive combustíveis.
❌
ICMS substituição tributária
1Fato gerador presumido
Não se realizou
Restituição ao substituído
Realizou-se a menor
Restituição ao substituído
2Requisito
Prova de assunção do encargo
Dispensado (STF Tema 201)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 10 da LC 87/1996 assegura ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. A jurisprudência do STF (RE 593.849, Tema 201) estendeu esse direito ao caso do fato gerador ocorrido a menor, dispensando a prova de assunção do encargo financeiro pelo substituído, pois a lei não exige esse requisito. Portanto, a alternativa está correta.
Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):
Art. 10 — "É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores (CF, art. 155, III). O conceito constitucional de veículo automotor abrange apenas os veículos terrestres terrestres com motor próprio. Embarcações (veículos aquáticos) não se enquadram nesse conceito, conforme entendimento pacífico do STF. Assim, não incide IPVA sobre embarcações utilizadas na pesca industrial.
Art. 155CF/88
Art. 155 — "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... III — propriedade de veículos automotores."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A repartição do IPVA com os municípios segue a regra do art. 158, III, da CF: 50% do produto da arrecadação do imposto sobre veículos automotores licenciados nos territórios municipais e, para veículos aquáticos e aéreos, o critério é o domicílio do proprietário no município. Não se utiliza o critério de "transitar com habitualidade" para determinar a partilha. Logo, a alternativa está errada.
Art. 158CF/88
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: ... III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) deve ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, conforme o art. 155, §1º, VI, da CF. A alternativa afirma que será "regressivo", o que contraria expressamente o texto constitucional.
Art. 155, §1CF/88
Art. 155, §1º — "O imposto previsto no inciso I: ... VI — será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o ICMS incida sobre operações com combustíveis (inclusive derivados de petróleo), a Constituição Federal, no art. 155, §3º, estabelece que, nas operações interestaduais com derivados de petróleo e combustíveis, o imposto devido é o ICMS, mas a alíquota e a cobrança seguem regime especial (a responsabilidade pelo recolhimento é do Estado de destino). Contudo, a alternativa é ampla e incorreta porque, desde a EC 33/2001, para operações que destinem combustíveis derivados de petróleo a outros estados, o ICMS não incide sobre a parcela interestadual (a tributação é concentrada no destino), e o texto da alternativa não faz essa distinção. Assim, a afirmação genérica de que "incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis" é falsa, pois o ICMS nessas operações não é devido ao Estado de origem (a incidência ocorre apenas no destino).
Art. 155, §3CF/88
Art. 155, §3º — "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito oficial.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).