Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2025

Incentivos Fiscais na CF/88 e EC 132/2023

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que trata da manutenção proporcional dos benefícios fiscais de ICMS durante o período de transição para o IBS, conforme o art. 501, §§ 2º e 3º, da LC 87/1996 (redação dada pela EC 132/2023). As demais alternativas contêm erros: a União não pode conceder incentivos de ICMS (imposto estadual); os critérios ambientais não são obrigatórios; o instrumento para incentivos regionais é a lei ordinária, não complementar; e a CF permite redução de tributos federais para pessoas físicas com vistas à redução de desigualdades regionais.

A questão exige conhecimento dos arts. 43, 154 e 155 da CF, bem como das disposições transitórias sobre o ICMS introduzidas pela EC 132/2023. A transição do ICMS para o IBS prevê a redução proporcional das alíquotas e dos benefícios fiscais até a extinção do imposto, conforme detalhado abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS em caso de guerra externa. O ICMS é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF). A União, em guerra externa, pode instituir impostos extraordinários (art. 154, II, CF e art. 76 do CTN), mas estes são federais, não estaduais. Portanto, a União não tem competência para conceder incentivos de ICMS. O erro é de competência tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os incentivos regionais sempre deverão considerar critérios de redução de emissões de carbono. A CF, art. 43, §4º, utiliza a expressão "sempre que possível", tornando a condição facultativa, e não obrigatória. A alternativa troca "sempre que possível" por "sempre", o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa diz que a lei complementar é o instrumento adequado para a concessão de benefícios fiscais regionais e a lei ordinária para incentivos de caráter geral. No entanto, os incentivos regionais previstos no art. 43, §2º, III (isenções, reduções ou diferimento de tributos federais) são concedidos "na forma da lei" – ou seja, por lei ordinária, e não por lei complementar. O §1º do art. 43 exige lei complementar apenas para dispor sobre as condições de integração regional e composição dos organismos regionais, não para os benefícios em si. Portanto, há inversão dos instrumentos normativos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 132/2023 instituiu a transição do ICMS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O art. 501 da LC 87/1996 estabelece a redução proporcional das alíquotas do ICMS entre 2029 e 2032. Nos §§ 2º e 3º, determina que os benefícios fiscais também serão reduzidos na mesma proporção, mantendo-se a proporcionalidade original (ex.: se um benefício correspondia a 50% da alíquota, com a redução da alíquota, o valor do benefício reduz na mesma medida, mas a proporção permanece). A alternativa D capta exatamente essa regra: os benefícios ficam mantidos em suas respectivas proporcionalidades até a extinção do imposto (ICMS).

LC 87/1996 (redação da EC 132/2023):

Art. 501, § 2º — "No período de que trata o caput, os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput."

§ 3º — "Para os fins da aplicação do disposto no § 2º, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas..."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas para redução de desigualdades regionais. O art. 43, §2º, III, prevê expressamente "isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas" como incentivos regionais. Logo, a CF permite sim essa redução. A alternativa nega o que a Constituição autoriza.

Gabarito: letra D.