Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder Judiciário – CNJ, autonomia e limites

Gabarito: letra B. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência constitucional para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo rever atos administrativos quanto à legalidade, mas sem invadir a competência do Tribunal de Contas da União (CF, art. 103-B, §4º). As demais alternativas ou negam essa competência ou a extrapolam, contrariando a Constituição.

A questão exige conhecimento da organização do Poder Judiciário, especialmente do papel do CNJ (inserido pela EC 45/2004) e da autonomia dos tribunais, que não é absoluta, mas sujeita a limites legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal é falsa. A Constituição Federal não impõe essa vedação; ao contrário, os tribunais podem instalar órgãos em outras localidades para descentralização, conforme sua organização interna (CF, art. 96, I, "a"). O que a CF exige é que a sede do tribunal seja na capital do estado (ou no Distrito Federal), mas as câmaras ou turmas podem funcionar em outras comarcas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a competência do CNJ, que "exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" (CF, art. 103-B, §4º). O CNJ pode revisar atos administrativos praticados por órgãos judiciários, verificando sua legalidade, e deve respeitar a autonomia do Tribunal de Contas da União nas contas públicas. Essa é uma das principais funções do órgão criado pela Reforma do Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais permite que elaborem sua proposta orçamentária, mas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF, art. 99, §1º). Não há independência absoluta; o orçamento do Judiciário deve observar as metas e limites fixados pela LDO, sob pena de desequilíbrio fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os órgãos do Poder Judiciário podem propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de remuneração (CF, arts. 96, II, e 99, I). Essa iniciativa não é exclusiva do presidente da República; ao contrário, é uma das expressões da autonomia administrativa dos tribunais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CNJ não exerce controle jurisdicional, ou seja, não pode rever nem reformar decisões judiciais (seja sobre o mérito, seja sobre legalidade em sentido judicial). Sua competência é estritamente administrativa e financeira, e ele é um órgão de controle interno do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, §4º). A tentativa de reformar decisões judiciais seria invasão da função típica do Judiciário.

Gabarito: letra B.