Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce224211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Bprocessar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Cconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
Efixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.
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GabaritoA — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso I do art. 49 da Constituição Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. As demais alternativas referem-se a competências privativas do Senado Federal ou do Presidente da República.
Competência
Órgão
Fundamento
Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos
Congresso Nacional
Art. 49, I
Processar e julgar Presidente nos crimes de responsabilidade
Senado Federal
Art. 52, I
Conceder indulto e comutar penas
Presidente da República
Art. 84, XII
Aprovar escolha de presidentes e diretores do Banco Central
Senado Federal
Art. 52, III, "d"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 49, I, da CF estabelece:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
A alternativa está idêntica ao dispositivo, portanto correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Congresso Nacional a competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Essa competência é privativa do Senado Federal, conforme art. 52, I:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
I — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade...
O erro: trocar Senado Federal por Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conceder indulto e comutar penas é atribuição privativa do Presidente da República (art. 84, XII):
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Não há previsão de tal competência para o Congresso Nacional. O erro: confundir atribuição do Executivo com a do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação prévia, por voto secreto e após arguição pública, da escolha dos presidentes e diretores do Banco Central é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III, "d"):
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
III — aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: d) Presidente e diretores do banco central;
Novamente, a competência é do Senado, não do Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação de limites globais para a dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios, por proposta do Presidente da República, é competência privativa do Senado Federal (art. 52, VI):
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
VI — fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
O erro: atribuir ao Congresso Nacional o que é privativo do Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista competências que são do Senado Federal (processar Presidente, aprovar autoridades, fixar limites da dívida) como se fossem do Congresso Nacional. O aluno deve lembrar que o Congresso Nacional é o órgão bicameral (Câmara + Senado), mas muitas atribuições são privativas de cada Casa. Note: competência exclusiva do Congresso está no art. 49, enquanto as privativas do Senado estão no art. 52. Na dúvida, consulte os incisos!
MNEMÔNICO
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