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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce224214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
  1. AA inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público.
  2. BMesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia.
  3. CA legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente.
  4. DComo se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.
  5. EOs fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.
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GabaritoD — Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade do domicílio – Exceções constitucionais

Gabarito: letra D. A entrada imediata dos fiscais é legal porque a Constituição Federal, no art. 5º, XI, autoriza a penetração em domicílio sem consentimento do morador em caso de desastre, independentemente de mandado judicial. A situação narrada (início de incêndio) configura desastre, e a atuação dos agentes, amparada em fundadas razões (denúncia e risco iminente), está de acordo com a jurisprudência do STF.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Além disso, o conceito constitucional de "casa" (domicílio) é amplo e abrange qualquer local fechado e de acesso restrito ao público, inclusive estabelecimentos industriais e escritórios profissionais, conforme pacífico entendimento do STF. Portanto, o depósito industrial está protegido pela inviolabilidade domiciliar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inviolabilidade não se estende a estabelecimentos industriais de acesso restrito. Errado. O STF consolidou o entendimento de que a proteção constitucional alcança todo local delimitado e ocupado com exclusividade, inclusive para exercício profissional. O depósito industrial, por ser fechado e de acesso restrito, está abrangido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que, mesmo em caso de desastre, é necessária ordem judicial prévia (durante o dia). Errado. O próprio art. 5º, XI, elenca o desastre como uma das hipóteses de ingresso sem mandado judicial, a qualquer hora. Exigir ordem judicial contraria a literalidade da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a legalidade do ingresso à existência de laudo técnico prévio caracterizando o desastre. Errado. A Constituição não impõe qualquer formalidade prévia; o desastre é verificado pela situação fática (no caso, o princípio de incêndio). A urgência da medida dispensa burocracias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve exatamente a hipótese constitucional: desastre (incêndio iminente) autoriza a entrada imediata, independentemente de mandado judicial, desde que baseada em fundadas razões. A denúncia e a constatação do início de incêndio configuram fundadas razões, e o STF exige que a entrada sem mandado seja justificada a posteriori (RE 603.616 RG).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita as hipóteses de ingresso a flagrante delito ou ordem judicial, omitindo as exceções de desastre e prestação de socorro. A enumeração é incompleta e, portanto, falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o esquecimento da exceção "desastre". Muitos candidatos memorizam apenas "flagrante delito" e "ordem judicial", deixando de incluir desastre e socorro. Lembre-se: o art. 5º, XI, prevê cinco situações: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestar socorro e (durante o dia) determinação judicial. Na dúvida, volte ao texto constitucional.

Gabarito: letra D.

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