Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce224249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.
AO termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas.
BO tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI.
COs DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais.
DO TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário.
EO convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.
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GabaritoC — Os DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais.
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Termo de Execução Descentralizada, Convênios e Programação Financeira
Gabarito: letra C. Os Decretos de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) são editados pelo Poder Executivo no início do exercício para estabelecer o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo limitar empenhos para cumprimento das metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, caput, e art. 9º). As demais alternativas apresentam erros: o termo de referência é obrigatório também nas contratações diretas; o Tesouro Gerencial é um sistema gerencial, não operacional; o TED é instrumento de descentralização interna, não entre entes federativos; e o convênio não se restringe a recursos financeiros.
A questão testa o conhecimento de instrumentos de execução orçamentária e financeira. Vamos analisar cada afirmação.
Instrumento
Natureza
Obrigatoriedade do Termo de Referência
Função Principal
Licitação
Contratação pública
Obrigatório
Selecionar proposta mais vantajosa
Contratação direta
Dispensa/inexigibilidade
Obrigatório
Contratar sem licitação
TED
Descentralização interna
—
Transferir recursos entre órgãos federais
Convênio
Transferência voluntária
—
Repassar recursos entre entes federativos/ONGs
1Termo de referência
2Tesouro Gerencial
3DPOF
4TED
5Convênio
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o termo de referência é facultativo nas contratações diretas e obrigatório apenas para licitações. No entanto, a legislação (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII, e art. 72, III) exige termo de referência para qualquer contratação, inclusive as diretas (dispensa ou inexigibilidade). Ele serve para definir o objeto, os requisitos técnicos e o valor estimado, sendo indispensável para a instrução processual. Portanto, é obrigatório tanto para licitações quanto para contratações diretas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o Tesouro Gerencial como sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação e execução financeira, integrado ao SIAFI como módulo operacional. Na verdade, o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) é o sistema operacional que realiza esses registros e ordens de pagamento. O Tesouro Gerencial é um sistema de informações gerenciais, alimentado pelo SIAFI, que permite consultas e relatórios para tomada de decisões, não tendo função operacional direta na execução financeira.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Decretos de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) são editados pelo Poder Executivo no início do exercício, com base no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Eles estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos (contingenciamento) para garantir o cumprimento das metas fiscais, conforme o art. 9º da LRF. Dessa forma, a alternativa está correta.
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º — "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado para descentralizar créditos orçamentários entre órgãos e entidades da mesma esfera federativa (União, Estados, DF, Municípios), não entre entes federativos distintos. Para transferências voluntárias entre entes (ex.: União para Estados), o instrumento adequado é o convênio ou o contrato de repasse. Além disso, no TED não se exige contrapartida do beneficiário; a descentralização é feita para execução compartilhada de programas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O convênio é um acordo que visa à execução de programas de interesse recíproco, podendo envolver transferência de recursos financeiros, mas também bens ou serviços (ex.: cooperação técnica, cessão de equipamentos). A Lei 8.666/1993 e o Decreto 6.170/2007 (que regula convênios) preveem que o objeto pode incluir a entrega de bens ou prestação de serviços. Portanto, não é exclusivo para recursos financeiros.