Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce224251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.
AA intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.
BO princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.
CO ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.
DA função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.
EA técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.
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GabaritoE — A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.
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Orçamento Público – Funções e Tipos de Orçamento
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que descreve corretamente o orçamento-programa como a técnica que integra programação física e financeira com fixação de objetivos e metas, rompendo com o caráter meramente autorizativo do orçamento tradicional. As demais alternativas contêm erros conceituais significativos, especialmente na troca das funções do Estado (estabilizadora × distributiva, alocativa × distributiva) e na aplicação do princípio da universalidade (que admite exceções).
A banca cobra os conceitos das funções do orçamento (alocativa, distributiva e estabilizadora) e as características dos tipos de orçamento, com destaque para o orçamento-programa. A doutrina clássica de Richard Musgrave estabelece que:
Função alocativa: provisão de bens públicos e serviços essenciais (alocação eficiente de recursos).
Função distributiva: redistribuição de renda e correção de desigualdades.
Função estabilizadora: manutenção da estabilidade macroeconômica (emprego, inflação, crescimento).
Já os tipos de orçamento, conforme a doutrina de AFO:
Orçamento tradicional: mero instrumento autorizativo, foco no objeto do gasto.
Orçamento-programa: integra planejamento e orçamento, com objetivos, metas e classificação funcional-programática (3 dimensões: planejamento, programação, orçamentação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções do Estado: a alternativa A atribui à função estabilizadora o papel de corrigir desigualdades (que é da função distributiva); a alternativa D atribui à função distributiva a provisão de bens públicos (que é da função alocativa). Além disso, na alternativa B, a banca apresenta o princípio da universalidade como absoluto, omitindo as exceções (receitas de estatais independentes e ingressos extraorçamentários). Fique atento às palavras "exclusivamente", "vedada qualquer exceção" — são sinais de armadilha.
Funções do orçamento (Musgrave)
1Alocativa
Provisão de bens públicos
Serviços essenciais
2Distributiva
Redistribuição de renda
Correção de desigualdades
3Estabilizadora
Estabilidade macroeconômica
Emprego, inflação, crescimento
4Tipos de orçamento
Tradicional
Mero instrumento autorizativo
Foco no objeto do gasto
Orçamento-programa
Integra planejamento e orçamento
Objetivos e metas
Classificação funcional-programática
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A função estabilizadora do orçamento visa à estabilidade macroeconômica (controle da inflação, emprego, crescimento), e não à correção de desigualdades regionais e sociais. Essa correção é objetivo da função distributiva, que utiliza políticas redistributivas (transferências, tributos progressivos). A alternativa troca as funções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas, mas admite exceções: as receitas operacionais de empresas estatais independentes e os ingressos extraorçamentários (como operações de crédito por ARO) não precisam constar da LOA. A afirmação de que "inclusive de empresas estatais independentes" e "vedada qualquer exceção" está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ciclo orçamentário é composto por quatro fases: elaboração, aprovação legislativa, execução e controle/avaliação. A alternativa encerra o ciclo na execução, omitindo a etapa de controle, que é essencial para a transparência e responsabilização. Além disso, o ciclo é contínuo e dinâmico, mas não se encerra na execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A função distributiva está relacionada à redistribuição de renda e justiça social, e não à provisão de bens públicos e serviços essenciais (que é a função alocativa). Além disso, a função distributiva não se concretiza "exclusivamente" por políticas indiretas; pode incluir transferências diretas (bolsas, aposentadorias) e gastos sociais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento-programa é uma técnica que supera o orçamento tradicional (meramente autorizativo) ao integrar o planejamento físico e financeiro por meio da definição de objetivos e metas, utilizando a classificação funcional-programática como eixo central. Essa descrição está em linha com a doutrina de AFO: "Orçamento-programa: foco em planejamento, integração física e financeira, classificação funcional-programática" (conforme material de apoio).
Gabarito: letra E — correta a alternativa que define o orçamento-programa.