IPVA – Sujeição passiva e responsabilidade (Lei estadual n.º 7.655/2013 – Sergipe)
Gabarito: letra D. Conforme a Lei estadual sergipana n.º 7.655/2013, o adquirente do veículo é responsável pelos débitos de IPVA de exercícios anteriores, inclusive acréscimos legais. Essa é a regra geral nos estados brasileiros para evitar a inadimplência. As demais alternativas contêm incorreções.
Critério | Adquirente (D) | Herdeiros (A) | Hasta pública (B) | Locadora (C) | Tutor/Curador (E) |
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Responsabilidade pelos débitos anteriores | Sim – responde por IPVA + acréscimos de exercícios anteriores (art. 10) | Não – espólio é o sujeito passivo; herdeiros só após partilha, nos limites da herança | Não – débito cobrado do produto do leilão (art. 328 CTB); arrematante adquire livre de ônus | Não – locadora é contribuinte como proprietária, não por força da locação | Não – responsabilidade subsidiária, não solidária |
Fundamento legal | Art. 10, Lei 7.655/2013 | Lei estadual não prevê responsabilidade direta | CTB, art. 328 | Lei estadual não transfere responsabilidade | Lei não prevê solidariedade expressa |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os herdeiros são diretamente responsáveis pelos débitos do espólio é imprecisa. O espólio (massa hereditária) é o sujeito passivo, e os herdeiros respondem apenas após a partilha, nos limites da herança. A lei estadual não estabelece responsabilidade direta dos herdeiros antes da partilha.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA deve ser cobrado preferencialmente do produto do leilão (art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), e não do último proprietário. O arrematante adquire o veículo livre de ônus; eventual saldo é depositado ao ex-proprietário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A locadora, como proprietária do veículo, é a contribuinte do IPVA, independentemente do veículo estar locado para pessoa jurídica de direito público. A lei estadual não transfere a responsabilidade para a locadora apenas por conta da locação; ela continua obrigada ao pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 10 da Lei n.º 7.655/2013, o adquirente do veículo responde pelos débitos de IPVA de exercícios anteriores, incluindo multas e juros. Isso ocorre porque o imposto é vinculado ao veículo, e a transferência de propriedade não extingue o crédito tributário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade do tutor ou curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado é subsidiária, não solidária. O tutor administra os bens, mas a obrigação tributária é do próprio tutelado, respondendo o tutor apenas até o limite do patrimônio administrado. A lei não prevê solidariedade expressa para essa hipótese.
Gabarito: letra D