Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce224253
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.
- AA proposta de elaboração de súmula no âmbito do PAF é da competência exclusiva do CONTRIB/SE, devendo ser validada pelo presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF).
- BHavendo prova produzida por perícia técnica, a autoridade julgadora fica vinculada às conclusões dos laudos.
- CO julgamento do PAF em primeira instância é competência privativa dos servidores do fisco estadual e dos procuradores estaduais, admitida uma única recondução para mandato sucessivo como membro da comissão de julgamento de primeira instância.
- DO Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF) tem competência para julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo CONTRIB/SE, bem como os recursos de pedido de reconsideração.
- EO CONTRIB/SE é o órgão colegiado de segunda instância da SEFAZ/SE, organizado em duas câmaras, com competência para julgar o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em PAF proferidas em primeira instância.