Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
ce224255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 3.140/1991.
AO apoio creditício compreende a cessão, venda ou permuta de terrenos ou de galpões industriais, a preço subsidiado, para implantação de indústrias.
BO apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
CComo forma de apoio financeiro, o PSDI prevê a participação acionária do estado de Sergipe em empreendimentos industriais novos, por meio da subscrição de ações preferenciais, com direito a voto.
DSão considerados prioritários para o PSDI os empreendimentos privados que proporcionem a centralização econômica e especial das atividades produtivas.
EO PSDI prevê estímulos fiscais relacionados ao IPTU, admitindo o financiamento de até 80% do valor do tributo.
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GabaritoB — O apoio fiscal previsto no PSDI pode ser viabilizado por meio do diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei estadual n.º 3.140/1991 (PSDI) não foi disponibilizado no contexto. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento geral sobre programas estaduais de desenvolvimento industrial e incentivos fiscais.
Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – Lei 3.140/1991
Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente o apoio fiscal típico do PSDI: diferimento do ICMS na importação de bens de capital para empreendimentos novos ou em funcionamento. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de natureza do tributo.
Critério
Apoio Creditício
Apoio Fiscal
Apoio Financeiro
Natureza do benefício
Cessão/venda/permuta de terrenos ou galpões a preço subsidiado
Diferimento do ICMS na importação de bens de capital
Participação acionária do estado
Público-alvo
Indústrias (implantação)
Empreendimentos industriais novos ou em funcionamento
Empreendimentos industriais novos
Instrumento típico
Imóvel a preço reduzido
Postergação do pagamento do imposto
Subscrição de ações (ordinárias, com voto)
PSDI (Lei 3.140/1991): Apoio fiscal (Diferimento ICMS, Bens de capital importados, Indústrias novas ou existentes); Apoio creditício (Empréstimos e financiamentos, Cessão de terrenos (é financeiro)); Apoio financeiro (Participação acionária, Ações ordinárias (com voto), Ações preferenciais sem voto); Prioridades (Descentralização produtiva, Centralização econômica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o apoio creditício compreende cessão, venda ou permuta de terrenos/galpões a preço subsidiado. Em programas de desenvolvimento industrial, a cessão/ venda de imóveis a preço subsidiado é normalmente classificada como apoio financeiro (ou imobiliário), não como crédito. O apoio creditício envolve empréstimos, financiamentos ou garantias. Portanto, a alternativa confunde a natureza do benefício.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diferimento do ICMS é um dos principais instrumentos de incentivo fiscal em programas estaduais de desenvolvimento industrial. Ele permite que o pagamento do imposto seja postergado para momento futuro, aliviando o fluxo de caixa do investidor. A importação de bens de capital (máquinas, equipamentos) é comumente beneficiada por esse regime, tanto para indústrias novas quanto para as já existentes. A descrição está alinhada com a lógica do PSDI.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A participação acionária do estado, quando ocorre, normalmente se dá por meio de ações ordinárias com direito a voto, para que o estado possa influir na gestão. Afirmar que são ações preferenciais sem direito a voto (ou com voto restrito) não é a forma usual de participação do poder público. Além disso, o texto menciona "participação acionária do estado" – regime de ações preferenciais sem voto seria incomum para um ente público que busca fomentar o desenvolvimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que são prioritários empreendimentos que proporcionem "centralização econômica e especial das atividades produtivas". Programas de desenvolvimento industrial visam justamente o oposto: descentralização (interiorização, desconcentração) e diversificação. O termo "centralização" é incompatível com a finalidade de reduzir desigualdades regionais, típica do PSDI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPTU é tributo de competência municipal (CF, art. 156, I). O estado de Sergipe não pode conceder estímulos fiscais sobre IPTU; tal benefício só poderia ser concedido pelo município. A alternativa erra ao atribuir ao estado competência sobre imposto municipal. Além disso, o PSDI, por ser programa estadual, trata de incentivos relativos ao ICMS, IPVA, ITCMD, etc., não ao IPTU.