Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- ce224257
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
- AÉ permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
- BÉ vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
- CQualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
- DO direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
- EÉ facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.