Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Sergipe
Código
ce224257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
AÉ permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
BÉ vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
CQualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
DO direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
EÉ facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e garantias fundamentais na Constituição do Estado de Sergipe
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao vedar a divulgação da identidade de suspeito antes do indiciamento formal, em consonância com o princípio da presunção de inocência e a proteção à intimidade, direitos reproduzidos pela Constituição Estadual de Sergipe com base no art. 5º, incisos X e LVII, da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento das normas de direitos fundamentais constantes da Constituição do Estado de Sergipe, que, em grande medida, espelham as garantias da Constituição Federal. Analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa para uso estatístico com possibilidade de identificação individual. Isso viola o direito à privacidade e a liberdade de consciência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, VIII, assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, e o inciso X garante a inviolabilidade da intimidade. A coleta com identificação individual, ainda que para fins estatísticos, fere esses direitos, a menos que haja consentimento livre e informado, o que não é mencionado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação da divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver indiciamento formal é uma proteção ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e à intimidade (CF, art. 5º, X). A Constituição do Estado de Sergipe, seguindo a orientação federal, assegura esse direito, evitando exposição prematura que possa causar danos irreparáveis à imagem e à honra do investigado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes públicos, mas a apuração dos fatos é discricionária da autoridade competente. O direito de petição é garantido (CF, art. 5º, XXXIV), e dele decorre o dever da administração de apurar as denúncias, não havendo discricionariedade absoluta. A autoridade pode avaliar a plausibilidade, mas não pode simplesmente ignorar a queixa. A apuração é vinculada ao interesse público e à legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados. Nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF, todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e esse direito inclui a obtenção de cópias integrais, salvo exceções legais (sigilo). A reprodução integral é a regra, não a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o Estado pode restringir reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública. A liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) exige apenas prévio aviso à autoridade, e não autorização. A restrição só é legítima diante de ameaça concreta à ordem, segurança ou para não frustrar outra reunião convocada anteriormente. O mero interesse policial não é suficiente.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar Constituições Estaduais, foque nas disposições que reproduzem ou ampliam os direitos fundamentais da CF, pois a banca costuma cobrar a compatibilidade com o texto federal. As alternativas incorretas geralmente apresentam exceções indevidas ou inversões dos princípios.