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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce224257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
  1. AÉ permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual.
  2. BÉ vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.
  3. CQualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente.
  4. DO direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados.
  5. EÉ facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.
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GabaritoB — É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais na Constituição do Estado de Sergipe

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao vedar a divulgação da identidade de suspeito antes do indiciamento formal, em consonância com o princípio da presunção de inocência e a proteção à intimidade, direitos reproduzidos pela Constituição Estadual de Sergipe com base no art. 5º, incisos X e LVII, da Constituição Federal.

A questão exige conhecimento das normas de direitos fundamentais constantes da Constituição do Estado de Sergipe, que, em grande medida, espelham as garantias da Constituição Federal. Analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa para uso estatístico com possibilidade de identificação individual. Isso viola o direito à privacidade e a liberdade de consciência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, VIII, assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, e o inciso X garante a inviolabilidade da intimidade. A coleta com identificação individual, ainda que para fins estatísticos, fere esses direitos, a menos que haja consentimento livre e informado, o que não é mencionado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação da divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver indiciamento formal é uma proteção ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e à intimidade (CF, art. 5º, X). A Constituição do Estado de Sergipe, seguindo a orientação federal, assegura esse direito, evitando exposição prematura que possa causar danos irreparáveis à imagem e à honra do investigado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes públicos, mas a apuração dos fatos é discricionária da autoridade competente. O direito de petição é garantido (CF, art. 5º, XXXIV), e dele decorre o dever da administração de apurar as denúncias, não havendo discricionariedade absoluta. A autoridade pode avaliar a plausibilidade, mas não pode simplesmente ignorar a queixa. A apuração é vinculada ao interesse público e à legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados. Nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF, todos têm direito a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e esse direito inclui a obtenção de cópias integrais, salvo exceções legais (sigilo). A reprodução integral é a regra, não a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Estado pode restringir reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública. A liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) exige apenas prévio aviso à autoridade, e não autorização. A restrição só é legítima diante de ameaça concreta à ordem, segurança ou para não frustrar outra reunião convocada anteriormente. O mero interesse policial não é suficiente.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar Constituições Estaduais, foque nas disposições que reproduzem ou ampliam os direitos fundamentais da CF, pois a banca costuma cobrar a compatibilidade com o texto federal. As alternativas incorretas geralmente apresentam exceções indevidas ou inversões dos princípios.

Gabarito: letra B.

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