Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência legislativa sobre seguros

✅ CERTO. A afirmativa está correta: a União detém competência privativa para editar normas gerais sobre seguros (art. 22, VII, CF), e o parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre aspectos específicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, VII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "seguros e previdência privada". Trata-se de matéria reservada ao ente central, não podendo os Estados legislar sobre normas gerais nessa área. Contudo, o parágrafo único do art. 22 abre a possibilidade de que lei complementar federal autorize os Estados a tratar de questões específicas relacionadas a essas matérias. Essa delegação é uma exceção à regra da privatividade e deve ser feita expressamente por lei complementar.

Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita harmonia com o texto constitucional. Não há qualquer incorreção.

Gabarito: Certo (C).