Direito ao exercício profissional — Norma de eficácia contida
✅ CERTO. A assertiva está correta: o direito ao exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) é exemplo clássico de norma de eficácia contida. Sua aplicabilidade é imediata e direta, mas admite restrições legais supervenientes, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os fins constitucionais expressos.
A doutrina constitucionalista, capitaneada por José Afonso da Silva, classifica as normas constitucionais de acordo com sua eficácia. As normas de eficácia contida (ou restringível) são aquelas que, embora plenamente aplicáveis desde a promulgação da Constituição, podem ter seu alcance reduzido por lei infraconstitucional. É o que ocorre com o inciso XIII do art. 5º: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A liberdade profissional é imediatamente exercitável, mas o legislador pode impor condições (ex.: exigência de diploma para medicina, OAB para advocacia), desde que razoáveis e proporcionais.
O STF, em reiteradas decisões, reconhece esse núcleo essencial imediatamente aplicável e a possibilidade de restrições legais, submetidas ao controle de constitucionalidade. Assim, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a teoria e a jurisprudência.
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)