Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos sindicais dos trabalhadores

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal não restringe a participação em eleições sindicais apenas aos trabalhadores com vínculo empregatício formal. Ao contrário, assegura igualdade de direitos entre trabalhadores permanentes e avulsos (art. 7º, XXXIV, CF) e garante expressamente aos aposentados filiados o direito de votar e ser votados nas organizações sindicais (art. 8º, VII, CF). Portanto, tanto os trabalhadores avulsos quanto os aposentados podem participar de eleições sindicais e integrar diretorias.

Fundamento constitucional:

Constituição Federal:

Art. 7º, XXXIV — "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso"

Além disso, o art. 8º, VII, da CF estabelece que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Embora este dispositivo não conste no bloco literal fornecido, sua aplicação é pacífica na jurisprudência do STF.

Conclusão: a assertiva que restringe a participação a trabalhadores formais e veda aos aposentados é contrária ao texto constitucional. Gabarito: Errado (E).