Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce224332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUSEP
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização Político-Administrativa do Estado: Competência Municipal e Interesse Local
Gabarito: E (Errado). A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais não se insere no âmbito do interesse local, pois a matéria é de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I, CF), e a jurisprudência do STF repele leis municipais que criem obstáculos à livre concorrência ou que extrapolem o interesse local.
A autonomia municipal (CF, art. 18) permite que os Municípios legislem sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). Contudo, esse interesse local não é ilimitado: não pode invadir as competências privativas da União ou violar princípios constitucionais da ordem econômica.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 646
Súmula 646 do STF:
"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."
Embora a Súmula 646 trate de restrição locacional, seu princípio se aplica a qualquer imposição municipal que onere desproporcionalmente a atividade econômica sem respaldo em interesse local efetivo. A obrigatoriedade de contratar seguro é típica de direito comercial (contratos, seguros), matéria de competência federal (art. 22, I, CF). O Município não pode, a pretexto de interesse local, criar obrigações que a União não estabeleceu, sob pena de violar o pacto federativo.
A jurisprudência do STF reconhece competência municipal para questões como horário de funcionamento (Súmula Vinculante 38), filas bancárias, equipamentos de segurança em imóveis (caso do detector de monóxido de carbono, RE 1.576.466 AgR), mas sempre quando há preponderante interesse local ligado a saúde, segurança ou ordenamento urbano. No caso do seguro, não há vínculo direto com interesse local específico; ao contrário, a imposição geral de seguro a estabelecimentos comerciais interfere no regime jurídico dos contratos e na política econômica, ambos de competência federal.
Portanto, a afirmativa está errada, pois a exigência municipal de seguro não é válida por extrapolar o interesse local e invadir competência da União.