Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Irretroatividade e Proteção do Ato Jurídico Perfeito
Gabarito: E (Errado). A afirmação é falsa porque a administração pública não pode declarar a nulidade de uma situação jurídica constituída sob a égide de interpretação anterior, com base em nova orientação normativa, ainda que fundada em jurisprudência consolidada. A LINDB protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º), impedindo a retroatividade de nova interpretação para prejudicar situações já consolidadas.
O texto-base narra que uma prática contratual, amplamente aceita à época, foi posteriormente considerada irregular por nova interpretação normativa, e que se aplicou retroativamente a nova orientação com efeitos sancionatórios imediatos. A afirmativa em questão considera admissível a declaração de nulidade da situação constituída com base na nova orientação, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada. Isso é incorreto.
O princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6º da LINDB, estabelece que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, mas respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Uma situação jurídica constituída de acordo com a interpretação vigente à época é considerada ato jurídico perfeito e não pode ser atingida por nova interpretação, mesmo que esta seja consolidada. A jurisprudência consolidada não autoriza a retroatividade para anular atos pretéritos que eram lícitos quando praticados.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: E (Errado).