Organização político-administrativa do Estado
Gabarito: letra D. O art. 18, § 4º da CF/88 estabelece que o desmembramento de municípios depende de lei estadual, consulta plebiscitária prévia às populações envolvidas e divulgação dos estudos de viabilidade municipal, exatamente como descrito na alternativa. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.
A questão testa o conhecimento dos arts. 18 e 19 da Constituição Federal, que tratam da organização dos entes federativos e das vedações. A alternativa D reproduz fielmente o texto do § 4º do art. 18.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os territórios não podem ser divididos em municípios. No entanto, a Constituição permite essa divisão. O art. 147 da CF/88, ao tratar da competência tributária, menciona "se o Território não for dividido em Municípios", o que evidencia que a divisão é possível. Além disso, o art. 18, § 2º estabelece que os Territórios Federais integram a União, mas não proíbe sua divisão em municípios.
Art. 147CF/88
Art. 147 — "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é vedada qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas. O art. 19, I, veda relações de dependência ou aliança, mas ressalva a colaboração de interesse público. A proibição não é absoluta.
Art. 19CF/88
Art. 19 — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;"
A expressão "qualquer relação" é excessiva, ignorando a exceção constitucional. Alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que para o desmembramento de estado, a população diretamente interessada é apenas a da área a ser desmembrada. O art. 18, § 3º não restringe dessa forma; a jurisprudência do STF (ADIN 2.397, entre outras) entende que "população diretamente interessada" abrange toda a população do estado atingido, e não só a parcela desmembrada. A alternativa reduz indevidamente o universo de consulta.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, § 3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 18, § 4º da CF/88, que rege o desmembramento de municípios.
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Todos os requisitos estão corretos: lei estadual, plebiscito prévio, estudos de viabilidade. Alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Distrito Federal é dividido em municípios denominados cidades-satélites. Na verdade, o DF é uma unidade federativa indivisa em municípios, conforme o art. 32 da CF/88, que veda sua divisão em Municípios. As cidades-satélites são regiões administrativas, não municípios. Alternativa incorreta.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.