Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização do Distrito Federal: Judiciário e Ministério Público

Gabarito: ❌ ERRADO. A competência para instituir e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é da União, e não do Distrito Federal, conforme o art. 21, XIII, da Constituição Federal.

A Constituição Federal, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece no art. 18 que o Distrito Federal é ente autônomo, mas essa autonomia não inclui a organização do seu Poder Judiciário e do Ministério Público. A regência desses órgãos é matéria de competência privativa da União, conforme o dispositivo citado.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é um ramo do Ministério Público da União, organizado e mantido pela União, assim como o Poder Judiciário local (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT).

Portanto, a afirmativa está incorreta ao imputar ao Distrito Federal competência que é da União.

❌ ERRADO.