No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.Exceto na vigência do estado de defesa, a liberdade de locomoção do indivíduo submete-se ao controle pelo Poder Judiciário, quer para a determinação da prisão em flagrante delito, quer para a autorização da sua continuidade
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Direitos e garantias fundamentais: liberdade de locomoção e controle judicial
❌ ERRADO. A afirmação contém dois erros essenciais: (1) o Poder Judiciário não "determina" a prisão em flagrante delito — esta é uma prisão de natureza administrativa, realizada pela autoridade policial, e o juiz apenas a controla posteriormente (ratificando ou relaxando); (2) mesmo durante a vigência do estado de defesa, o controle judicial não é excluído, pois a CF assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e o STF já consolidou que nenhuma prisão escapa ao crivo do Judiciário. Portanto, a ressalva é falsa.
A banca testa dois pontos sensíveis: a natureza da prisão em flagrante e os limites do estado de defesa. A liberdade de locomoção é direito fundamental (CF, art. 5º, XV), e sua restrição exige ordem judicial ou flagrante (art. 5º, LXI). No entanto, a "determinação" da prisão em flagrante é ato da polícia; o juiz atua na autorização ou revisão de sua continuidade (prisão preventiva). Quanto ao estado de defesa, o art. 136 da CF prevê restrições a certos direitos, mas não suspende o controle judicial — entendimento pacífico no STF (cf. ADI 3367).
Prisão em flagrante
1Natureza
Administrativa (autoridade policial)
Juiz controla posteriormente
Ratifica
Relaxa
2Controle judicial
Sempre presente
Estado de defesa não exclui
Inafastabilidade (art. 5º, XXXV)
STF consolidou
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NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois erros numa só frase: troca o papel do juiz (de controlador para "determinador" da prisão em flagrante) e inventa uma exceção que não existe (suposta ausência de controle judicial no estado de defesa). O candidato que memoriza superficialmente o art. 5º, LXI, pode aceitar a ressalva sem perceber que, mesmo no estado de defesa, o Judiciário não perde seu poder de revisão.