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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce224652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência privativa dos tribunais de contas para iniciativa legislativa

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que os tribunais de contas possuem iniciativa privativa para propor ao Poder Legislativo normas sobre sua própria organização e funcionamento, sendo vedado ao Legislativo emendar o projeto com matérias estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática dos arts. 73 e 96, II, “d”, da Constituição Federal, conforme julgamento da ADI 6.967 (rel. min. Nunes Marques, j. 4-9-2023).

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as cortes de contas gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira, equiparadas aos tribunais judiciários para fins de autogoverno. Dessa autonomia decorre a reserva de iniciativa legislativa para dispor sobre sua estrutura e funcionamento. O Poder Legislativo não pode, por emenda parlamentar, inserir matérias impertinentes ou que acarretem aumento de despesa, sob pena de inconstitucionalidade formal (ADIs 4.643, 4.418 e 6.967).

Portanto, a assertiva está em perfeita conformidade com a Constituição Federal e o entendimento do STF.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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