Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce224654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Retrata o exercício do controle difuso de constitucionalidade a situação em que uma decisão proferida em mandado de segurança, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo em face da CF, gera efeitos erga omnes e os retira do ordenamento jurídico.
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Controle de constitucionalidade: difuso × concentrado
Gabarito: ❌ ERRADO. A situação descrita não corresponde ao controle difuso de constitucionalidade, pois a declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança, quando incidental, produz efeitos inter partes, restritos ao caso concreto. A geração de efeitos erga omnes e a retirada da lei do ordenamento jurídico são próprias do controle concentrado, exercido pelo STF em ações diretas (ADI, ADC, ADO, ADPF), conforme a CF, art. 102, I, "a".
A banca explora a confusão clássica entre os dois modelos. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidentalmente, mas a decisão só vale entre as partes. Já no controle concentrado, a decisão tem eficácia contra todos e vincula a Administração Pública.
Controle de constitucionalidade
1Difuso (incidental)
Qualquer juiz/tribunal
Efeito inter partes
Lei não sai do ordenamento
2Concentrado (abstrato)
STF (em regra)
Efeito erga omnes
Lei retirada do ordenamento
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Assertiva — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A afirmativa mistura os institutos: o mandado de segurança pode ser via para controle incidental, mas a declaração de inconstitucionalidade nele proferida não gera efeitos erga omnes nem retira a lei do ordenamento de forma geral. Isso só ocorre no controle concentrado, por meio de ação direta. Logo, a assertiva está incorreta.
Critério
Controle Difuso
Controle Concentrado
Competência
Qualquer juiz/tribunal
STF (em regra)
Efeito
Inter partes
Erga omnes e vinculante
Retirada da lei do ordenamento
Apenas para o caso concreto
Sim (abstrato)
Exemplo típico
Incidente de inconstitucionalidade
ADI, ADC, ADO, ADPF
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, associe imediatamente: controle difuso → inter partes (efeito restrito); controle concentrado → erga omnes (efeito geral). A banca adora inverter esses efeitos.
Conclusão: A afirmativa está errada, pois atribui ao controle difuso características do controle concentrado.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade