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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce224655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).A subsidiariedade constitui pressuposto de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade: subsidiariedade como pressuposto da ADI

Gabarito: E (Errado). A subsidiariedade não é pressuposto de admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Esse requisito é próprio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme estabelecido na Lei 9.882/99. Para a ADI, regulada pela Lei 9.868/99, não há exigência de inexistência de outro meio eficaz; ela pode ser proposta independentemente de qualquer outra via.

O enunciado incorre ao transferir para a ADI um pressuposto que o ordenamento jurídico reserva à ADPF. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a subsidiariedade é condição específica da ADPF, não se aplicando à ADI, que é ação autônoma de controle concentrado.

Controle concentrado
  • 1ADI (Lei 9.868/99)
    • Ação autônoma
    • Não exige subsidiariedade
  • 2ADPF (Lei 9.882/99)
    • Ação subsidiária
    • Exige inexistência de outro meio eficaz
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao aplicar à ADI um requisito que a lei impõe apenas à ADPF. Lembre-se: a ADI é ação direta e autônoma; a ADPF é subsidiária e só é cabível quando não houver outro meio eficaz.

Gabarioto: E (Errado).

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