Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce224656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).O CNJ pode realizar os controles difuso e concentrado de constitucionalidade no desempenho das funções que constitucionalmente lhe são estabelecidas.
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Justiça e controle de constitucionalidade
Gabarito: E (Errado). O CNJ é um órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não integrando a função jurisdicional. O controle de constitucionalidade, tanto difuso quanto concentrado, é atividade típica de juízes e tribunais (judicial review). A Constituição Federal, ao criar o CNJ (art. 103-B), atribuiu-lhe competências exclusivamente administrativas e disciplinares, não lhe conferindo poder para declarar a inconstitucionalidade de normas. Portanto, a assertiva está incorreta.
Desenvolvendo: o CNJ exerce o controle externo da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF, art. 103-B, §4º). Não possui competência jurisdicional para julgar casos concretos ou abstratos sobre constitucionalidade. O STF, em sua jurisprudência, reitera que o CNJ não pode substituir os tribunais no exercício da jurisdição, nem realizar controle de constitucionalidade (STF, MS 28.872/DF, entre outros). Assim, a afirmação de que o CNJ pode realizar controle difuso ou concentrado é flagrantemente contrária ao sistema constitucional.
PEGA ESSA DICA!
O CNJ é frequentemente cobrado em questões que exploram seus limites: lembre-se de que ele não é órgão jurisdicional, não julga recursos, não anula decisões judiciais nem declara inconstitucionalidade. Sua atuação é restrita ao âmbito administrativo e disciplinar.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade