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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce224657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica que esteja respondendo a ação penal pela prática de crime ambiental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Habeas corpus para pessoa jurídica

Gabarito: ❌ ERRADO. O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII), direito inerente às pessoas naturais. Pessoa jurídica não possui liberdade corporal, portanto não pode ser paciente desse remédio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu expressamente que não cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental, pois o bem jurídico tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais.

Habeas corpus (art. 5º, LXVIII)
  • 1Bem tutelado: liberdade de locomoção
    • Pessoa natural (paciente)
    • Pessoa jurídica (paciente)
  • 2Legitimidade ativa
    • Qualquer pessoa física
    • Pessoa jurídica (em favor de terceiro)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir: a pessoa jurídica pode, sim, impetrar habeas corpus em favor de terceira pessoa física (legitimidade ativa). No entanto, a questão trata de a pessoa jurídica figurar como paciente (ré na ação penal), o que é incabível. A banca usa essa confusão para tentar induzir ao erro.

O STF foi claro ao afirmar: “não há possibilidade de pessoa jurídica que se encontre no polo passivo de ação penal valer-se do habeas corpus porque o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais”. Assim, a assertiva está errada.

❌ ERRADO.

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