Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce224659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Equivalência a Emendas Constitucionais

Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque o quórum exigido para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes a emendas constitucionais é de três quintos, e não dois quintos, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, conforme o art. 5º, §3º da CF/88 (redação dada pela EC 45/2004).

A banca testa o conhecimento sobre o processo de incorporação de tratados de direitos humanos com status constitucional. A pegadinha está na troca do número: dois quintos por três quintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum correto (3/5) por 2/5. Lembre-se de que o §3º do art. 5º exige o mesmo quórum das emendas constitucionais (art. 60, §2º).

✅ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce224659